AREsp 2579431 - DECISAO

AREsp 2579431 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEIBARG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Verbas De Sucumbência, Incidente De Revogação Da Gratuidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Verbas De Sucumbência Incidente De Revogação Da Gratuidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEIBARG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 necessidade de prova da capacidade financeira para prosseguimento da execução (art. 98, §3º, CPC/2015)