REsp 2138369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (falta de indicação de rendimentos e documentos comprobatórios; balancetes unilaterais insuficientes), não havendo omissão ou contradição a ensejar declaração de nulidade; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELK ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Reintegração De Posse Súmula 7/stj

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Parties

MELK ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atos de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (falta de indicação de rendimentos e documentos comprobatórios; balancetes unilaterais insuficientes), não havendo omissão ou contradição a ensejar declaração de nulidade; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.