REsp 2156331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Cleusa Nara Barbosa Ramm
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Tema 290/stj, Inscrição Em Dívida Ativa

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Case Brief

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Parties

Cleusa Nara Barbosa Ramm

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código Tributário Nacional (CTN) à espécie
2 aplicabilidade da Súmula 375/STJ
3 admissibilidade de prova testemunhal quando há prova documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.