AREsp 2658278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (que constatou ativos e receitas da agravante), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por falta de prova da necessidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Prequestionamento Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (que constatou ativos e receitas da agravante), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por falta de prova da necessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.