AREsp 2619079 - DECISAO

AREsp 2619079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' da CF/88); ademais, a recorrente não demonstrou insuficiência financeira para a gratuidade da justiça.

Parties
Autora: ALICE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSTRUCAO CIVIL SOLIDARIA DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cabimento Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cabimento Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional Súmula 7/stj

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Parties

ALICE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Autora

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSTRUCAO CIVIL SOLIDARIA DE GOIAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' da CF/88); ademais, a recorrente não demonstrou insuficiência financeira para a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto em 03/05/2024.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.