AREsp 2623037 - DECISAO

AREsp 2623037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de concessão da gratuidade à pessoa jurídica em recuperação judicial não se sustenta sem comprovação da hipossuficiência, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLO AMBIENTE - PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOLO AMBIENTE - PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de concessão da gratuidade à pessoa jurídica em recuperação judicial não se sustenta sem comprovação da hipossuficiência, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC