AREsp 2418864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (manutenção do indeferimento da gratuidade, ausência de cerceamento de defesa e conclusão pela simulação absoluta do negócio jurídico), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revogação da gratuidade foi justificada pelo recolhimento de preparo no montante de R$ 5.013,00.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Simulação De Negócio Jurídico Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CÉSAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 existência de negócio jurídico simulado e nulidade do contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (manutenção do indeferimento da gratuidade, ausência de cerceamento de defesa e conclusão pela simulação absoluta do negócio jurídico), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revogação da gratuidade foi justificada pelo recolhimento de preparo no montante de R$ 5.013,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015