AREsp 2689386 - DECISAO

AREsp 2689386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava, em parte, sobre questão constitucional (competência do STF), a fundamentação do recurso era deficiente e impedia a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de inexistirem nos autos elementos suficientes a comprovar a hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava, em parte, sobre questão constitucional (competência do STF), a fundamentação do recurso era deficiente e impedia a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de inexistirem nos autos elementos suficientes a comprovar a hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se