AREsp 2574444 - DECISAO

AREsp 2574444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, concluindo que a decisão agravada apenas determinou apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência, hipótese que não autoriza agravo de instrumento segundo o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 98 e 371 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MATUSKELA FESTAS E EVENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Fundamentação Judicial

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Parties

MATUSKELA FESTAS E EVENTOS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 98 e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, concluindo que a decisão agravada apenas determinou apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência, hipótese que não autoriza agravo de instrumento segundo o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 98 e 371 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.