AREsp 2561800 - DECISAO

AREsp 2561800 - DECISAO

Por tratar-se de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a hipossuficiência do recorrente, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração da violação legal apontada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a hipossuficiência do recorrente, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.