AREsp 2652560 - DECISAO

AREsp 2652560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em documentos juntados (declarações de imposto de renda), concluiu que a parte tinha rendimentos suficientes para arcar com as custas, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, autorizando o indeferimento de ofício quando existam elementos contrários.

Parties
Agravante (pessoa Jurídica): NERY ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante (pessoa Física): NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Indeferimento De Ofício Da Gratuidade, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recursos (recurso Especial) Presunção Relativa De Hipossuficiência Indeferimento De Ofício Da Gratuidade Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

NERY ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante (pessoa Jurídica)

NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante (pessoa Física)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica e pessoa natural
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de indeferimento ou revogação de ofício da gratuidade quando haja elementos que evidenciem capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em documentos juntados (declarações de imposto de renda), concluiu que a parte tinha rendimentos suficientes para arcar com as custas, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, autorizando o indeferimento de ofício quando existam elementos contrários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.