AREsp 2585691 - DECISAO

AREsp 2585691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações quanto à omissão foram genéricas (incidindo Súmula 284 do STF); as instâncias originárias concluíram que o acordo extrajudicial abrangeu o objeto da ação, de modo que acolher a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento das questões levantadas sobre nulidade contratual e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Acordo Extrajudicial E Perda De Objeto, Danos Morais, Nulidade De Cláusula, Honorários Advocatícios, Súmulas 283, 284 E 211
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Profissional/estatuto Da OAB Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da gratuidade da justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações quanto à omissão foram genéricas (incidindo Súmula 284 do STF); as instâncias originárias concluíram que o acordo extrajudicial abrangeu o objeto da ação, de modo que acolher a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento das questões levantadas sobre nulidade contratual e honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.