AREsp 2484948 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria submetida ao tribunal e concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, exigida para concessão da gratuidade da justiça nos termos da Súmula 481 do STJ, não configurando omissão suscetível de aclaramento por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Auto Posto L&M Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Omissão, Súmula
Case Brief
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Parties
Auto Posto L&M Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica
- 2 alegação de omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita
- 3 exigência de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica conforme súmula 481/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria submetida ao tribunal e concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, exigida para concessão da gratuidade da justiça nos termos da Súmula 481 do STJ, não configurando omissão suscetível de aclaramento por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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