REsp 1880482 - ACORDAO

REsp 1880482 - ACORDAO

O recurso especial versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência; portanto, a eventual concessão da gratuidade à parte não dispensa o recolhimento do preparo recursal, sendo necessário que o advogado do recorrente comprove sua própria hipossuficiência, o que não ocorreu no caso, justificando o indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BLANCO PRESTADORA DE SERVICOS ÀS EMPRESAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preparo Recursal, Hipossuficiência Do Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preparo Recursal Hipossuficiência Do Advogado

Case Brief

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Parties

BLANCO PRESTADORA DE SERVICOS ÀS EMPRESAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência fica dispensado do preparo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Se a parte beneficiária da justiça gratuita dispensa o recolhimento do preparo recursal quando o advogado não comprovou hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência; portanto, a eventual concessão da gratuidade à parte não dispensa o recolhimento do preparo recursal, sendo necessário que o advogado do recorrente comprove sua própria hipossuficiência, o que não ocorreu no caso, justificando o indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.