AREsp 2425686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica e não apresentou provas suficientes para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de direito à gratuidade; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Afetação E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022, II, do CPC) não especificada
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica e não apresentou provas suficientes para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de direito à gratuidade; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.