AREsp 2618675 - DECISAO

AREsp 2618675 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, após oportunizar a produção de provas; acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de prova documental da situação econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, após oportunizar a produção de provas; acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.