AREsp 2635460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à manutenção da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos comprovação de alteração da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade das despesas processuais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Critérios Objetivos De Renda (tema 1.178/stj)
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Critérios Objetivos De Renda (tema 1.178/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça por suposta alteração da situação financeira
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à manutenção da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos comprovação de alteração da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade das despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...