AREsp 2679846 - DECISAO

AREsp 2679846 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, não houve concessão da gratuidade na origem (sentença impôs ônus de sucumbência), o agravante foi intimado para comprovar a necessidade do benefício ou efetuar o preparo e limitou-se a opor embargos sem apresentar fato novo, restando também óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 283/STF e impedimento de alteração das premissas fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hamilton Costa Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Hamilton Costa Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que condiciona o recebimento do recurso à comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 concessão tácita da gratuidade da justiça e sua revogação por decisão posterior
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, não houve concessão da gratuidade na origem (sentença impôs ônus de sucumbência), o agravante foi intimado para comprovar a necessidade do benefício ou efetuar o preparo e limitou-se a opor embargos sem apresentar fato novo, restando também óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 283/STF e impedimento de alteração das premissas fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.