REsp 2156214 - DECISAO

REsp 2156214 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (conforme Súmula 284 do STF) e porque, quanto às alegações de ilegitimidade do exequente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o nome do exequente consta do rol dos substituídos e que a União não produziu prova suficiente para afastar a presunção de pobreza relativa à gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Para Execução, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Coletivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Legitimidade Para Execução Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais Execução De Título Coletivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para executar título coletivo
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça e presunção de pobreza

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (conforme Súmula 284 do STF) e porque, quanto às alegações de ilegitimidade do exequente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o nome do exequente consta do rol dos substituídos e que a União não produziu prova suficiente para afastar a presunção de pobreza relativa à gratuidade da justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...