AREsp 2643732 - DECISAO

AREsp 2643732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade em elementos fático-probatórios (aquisição de imóvel de alto padrão com pagamento de R$400.000 à vista, rendimentos informados, parcelas elevadas, indícios de vínculo societário) que demonstram ausência de hipossuficiência, e a reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art. 102 do CPC não foi prequestionada pela corte estadual.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça concedida anteriormente
  2. 2 Possibilidade de condicionar o recolhimento das custas ao trânsito em julgado (art. 102 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade em elementos fático-probatórios (aquisição de imóvel de alto padrão com pagamento de R$400.000 à vista, rendimentos informados, parcelas elevadas, indícios de vínculo societário) que demonstram ausência de hipossuficiência, e a reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art. 102 do CPC não foi prequestionada pela corte estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial