AREsp 2539004 - DECISAO

AREsp 2539004 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que a gratuidade da justiça para pessoa jurídica é excepcional e depende da demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais; como a origem constatou, com base em provas, patrimônio líquido compatível (R$ 32.000.000,00) e não houve demonstração da hipossuficiência, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PACER LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PACER LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência
  2. 2 efeito da recuperação judicial quanto à presunção de insolvência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que a gratuidade da justiça para pessoa jurídica é excepcional e depende da demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais; como a origem constatou, com base em provas, patrimônio líquido compatível (R$ 32.000.000,00) e não houve demonstração da hipossuficiência, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.