REsp 2125621 - DECISAO

REsp 2125621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para provimento por alínea 'c'. O Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou como copartícipe do empreendimento por força de cláusulas contratuais e, portanto, legítima para responder, sendo solidariamente responsável a partir do esgotamento do prazo previsto no contrato de mútuo; aplicou-se também a presunção de prejuízo do adquirente, legitimando o pagamento de lucros cessantes até a...

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Construtora: Álamo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Indenização, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega Do Imóvel +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Álamo

Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da responsabilidade solidária do agente financeiro por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC/2002 ao caso
  3. 3 presunção do prejuízo e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para provimento por alínea 'c'. O Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou como copartícipe do empreendimento por força de cláusulas contratuais e, portanto, legítima para responder, sendo solidariamente responsável a partir do esgotamento do prazo previsto no contrato de mútuo; aplicou-se também a presunção de prejuízo do adquirente, legitimando o pagamento de lucros cessantes até a...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º