AREsp 2584789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação congruente: havia elementos que infirmavam a alegada insuficiência econômica, as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a fixação dos lucros cessantes foi adequada a partir do valor locatício concreto, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FLAVIA VARGAS PAUCARA DE ALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Posse, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Lucros Cessantes, Prova, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Posse Usucapião Indenização Por Benfeitorias Lucros Cessantes Prova +1 more

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Parties

FLAVIA VARGAS PAUCARA DE ALEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita diante de elementos que infirmam a alegada hipossuficiência
  2. 2 caráter da posse (mansa e pacífica) e impedimentos à aquisição por usucapião
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias de possuidor de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação congruente: havia elementos que infirmavam a alegada insuficiência econômica, as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a fixação dos lucros cessantes foi adequada a partir do valor locatício concreto, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.