AREsp 2589576 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não comprovavam hipossuficiência e que a recorrente foi intimada a apresentar documentos ou recolher o preparo, permanecendo inerte; a matéria suscitada apenas em embargos de declaração constituiu inovação recursal, não omissão; por fim, a modificação das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARTA HELENA CIARLARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Hipossuficiência, Inovação Recursal (embargos De Declaração), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Usucapião Especial Urbana
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Hipossuficiência Inovação Recursal (embargos De Declaração) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA HELENA CIARLARIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50 (alegação do recorrente)
  2. 2 ofensa aos arts. 98, §3º; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; 985 do CPC/2015 (alegação do recorrente)
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não comprovavam hipossuficiência e que a recorrente foi intimada a apresentar documentos ou recolher o preparo, permanecendo inerte; a matéria suscitada apenas em embargos de declaração constituiu inovação recursal, não omissão; por fim, a modificação das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.