AREsp 2597469 - DECISAO

AREsp 2597469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, fundamentando-se na prova contábil juntada (último balanço patrimonial) que demonstrou ativo circulante superior ao passivo, o que afasta a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento consolidado de que a pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj; Agravo Interposto Para Adesão Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj; Agravo Interposto Para Adesão Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 momento adequado para impugnação da gratuidade (contestação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, fundamentando-se na prova contábil juntada (último balanço patrimonial) que demonstrou ativo circulante superior ao passivo, o que afasta a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento consolidado de que a pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo