AREsp 1924921 - DECISAO

AREsp 1924921 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão. O indeferimento do pedido de gratuidade sem a intimação prévia da parte para comprovar a hipossuficiência constitui nulidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por essa razão o provimento do recurso especial da parte adversa era medida adequada, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS; Embargado: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intimação Prévia, Nulidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Intimação Prévia Nulidade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo

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Parties

HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS

Embargante

EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 nulidade do indeferimento da gratuidade sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 procedimento adequado para indeferimento de pedido de gratuidade e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão. O indeferimento do pedido de gratuidade sem a intimação prévia da parte para comprovar a hipossuficiência constitui nulidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por essa razão o provimento do recurso especial da parte adversa era medida adequada, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.