AREsp 2676324 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios (declarações de IRPF indicando patrimônio superior a R$2.000.000 e aplicações financeiras de R$500.000, além da renda informada de aproximadamente R$2.700), afastou a presunção de hipossuficiência; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Flávio José da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, IRDR 25, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Flávio José da Silveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da assistência judiciária gratuita
- 2 presunção relativa de hipossuficiência
- 3 eficácia da tese firmada no IRDR
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios (declarações de IRPF indicando patrimônio superior a R$2.000.000 e aplicações financeiras de R$500.000, além da renda informada de aproximadamente R$2.700), afastou a presunção de hipossuficiência; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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