REsp 2158306 - DECISAO

REsp 2158306 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a tese relativa ao pedido de gratuidade da justiça; por isso o Tribunal Superior anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio José dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Antônio José dos Santos Filho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 prova da hipossuficiência e presunção prevista no art. 99 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a tese relativa ao pedido de gratuidade da justiça; por isso o Tribunal Superior anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida