AREsp 2665121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade; concluiu que a ação desconstitutiva do contrato sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, com marco inicial em junho de 2006 (data em que a autora tomou ciência da aquisição por Sylvia Cavalcante) e ajuizamento apenas em 2020, estando assim prescrita; e porque implicaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento e de demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Apelante/parte Autora: Apelante; Parte Contratante (vendedor): INCRA; Adquirente/proprietária: Sylvia Cavalcante Madeira; Locatário/terceiro Interessado: Chen Zhen Peng
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Venda De Domínio / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Nulidade De Contrato De Compra E Venda De Domínio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Apelante

Apelante/parte Autora

INCRA

Parte Contratante (vendedor)

Sylvia Cavalcante Madeira

Adquirente/proprietária

Chen Zhen Peng

Locatário/terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Venda De Domínio / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) em ações desconstitutivas de negócio jurídico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade; concluiu que a ação desconstitutiva do contrato sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, com marco inicial em junho de 2006 (data em que a autora tomou ciência da aquisição por Sylvia Cavalcante) e ajuizamento apenas em 2020, estando assim prescrita; e porque implicaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento e de demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se