AREsp 2618468 - DECISAO

AREsp 2618468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência com base no conjunto probatório (documentação desatualizada e ativo circulante relevante), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da gratuidade; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência com base no conjunto probatório (documentação desatualizada e ativo circulante relevante), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da gratuidade; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC