AREsp 2708743 - DECISAO

AREsp 2708743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aferiu a inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica (capital social e documentos contábeis), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e majoraram-se honorários para 12%.

Parties
Agravante/recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99 do CPC) para pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aferiu a inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica (capital social e documentos contábeis), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e majoraram-se honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial