REsp 2078676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão decisiva (indeferimento da gratuidade da justiça) assentou-se em premissa fática de inexistência de comprovação da hipossuficiência da massa falida, e a revisão dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties: Recorrente: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO FALIDO; Recorrido: CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, FCVS, Liberação De Hipoteca

PROCESSUAL CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DA Habitação MASSA FALIDA Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj FCVS Liberação De Hipoteca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO FALIDO

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 concessão de gratuidade da justiça à massa falida e necessidade de comprovação da hipossuficiência
2 incidência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.