AREsp 2627226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer a ausência de hipossuficiência, o que impede novo exame desses fatos por força da Súmula n. 7/STJ, e o ônus de provar hipossuficiência cabe à pessoa jurídica conforme a Súmula n. 481/STJ.

Parties
Embargante: RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 481/stj

Case Brief

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Parties

RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à oportunidade de comprovar hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de revisão da conclusão sobre hipossuficiência face à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer a ausência de hipossuficiência, o que impede novo exame desses fatos por força da Súmula n. 7/STJ, e o ônus de provar hipossuficiência cabe à pessoa jurídica conforme a Súmula n. 481/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.