AREsp 2695722 - DECISAO

AREsp 2695722 - DECISAO

O acórdão decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória de hipossuficiência.

Parties
Agravante: L T INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

L T INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova para verificar hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.