AREsp 2692200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pela ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção (Súmula 187/STJ), além de o recurso ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAPHAEL LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Gratuidade Da Justiça Preparo E Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LOPES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação é insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção (Súmula 187/STJ), além de o recurso ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...