AREsp 2687307 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II do CPC foi genérica e sem a necessária particularização (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a impugnação da concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX MACHADO DA SILVA AMARAL (ALEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX MACHADO DA SILVA AMARAL (ALEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto à documentação e prova do patrimônio (arts. 489 §1º III e IV, 1.022 II do CPC)
  2. 2 pedido de indeferimento da gratuidade da justiça em razão de patrimônio do espólio/herdeira
  3. 3 exigência de demonstração e particularização da ofensa em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II do CPC foi genérica e sem a necessária particularização (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a impugnação da concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.