AREsp 2682277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido para a via especial, em razão da ausência de cotejo analítico e do óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando alega violação constitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido para a via especial, em razão da ausência de cotejo analítico e do óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.