AREsp 2483533 - DECISAO

AREsp 2483533 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada omissão do tribunal de origem por ter este examinado e fundamentado os pontos essenciais; manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 481/STJ, o que implicaria revolvimento de prova para modificar a decisão (ônus da Súmula 7/STJ); indeferiu-se também a necessidade de perícia, porquanto o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia justificativa para sua produção, tornando a insurgência impossível sem reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: BANANEIRA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA; Recorrida: JOLU PARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Produção De Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Produção De Prova Pericial Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANANEIRA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA

Agravante

JOLU PARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15) para pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade ou não de produção de perícia e valoração da prova (art. 371 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada omissão do tribunal de origem por ter este examinado e fundamentado os pontos essenciais; manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 481/STJ, o que implicaria revolvimento de prova para modificar a decisão (ônus da Súmula 7/STJ); indeferiu-se também a necessidade de perícia, porquanto o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia justificativa para sua produção, tornando a insurgência impossível sem reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.