AREsp 726455 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez deferido, alcança todas as instâncias e atos processuais e não exige renovação por petição avulsa; assim, afasta-se a deserção e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDENIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Suspensão De Processo, Recursos Especiais, Ações Coletivas E Individuais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Deserção Suspensão De Processo Recursos Especiais Ações Coletivas E Individuais +1 more

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Parties

EDENIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias
  2. 2 necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita por petição avulsa
  3. 3 possibilidade de formular pedido de justiça gratuita no curso do processo sem petição avulsa

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez deferido, alcança todas as instâncias e atos processuais e não exige renovação por petição avulsa; assim, afasta-se a deserção e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, afastada a deserção, prossiga no exame de admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se.