AREsp 2658852 - DECISAO

AREsp 2658852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade da justiça envolve valoração de elementos fático-probatórios constantes dos autos (imagens de rede social, investigação relacionada e indícios de capacidade financeira), cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CICERO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade da justiça envolve valoração de elementos fático-probatórios constantes dos autos (imagens de rede social, investigação relacionada e indícios de capacidade financeira), cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.