Pet 17102 - DECISAO

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Com fundamento no art. 98, § 5º do Código de Processo Civil, concedeu-se a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas iniciais, preservando-se a apreciação da pretensão relativa à obtenção do benefício na instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Outcome
Deferida a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas iniciais; distribua-se independentemente do transcurso do prazo; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Distribuição Do Feito
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Distribuição Do Feito

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça limitada às custas iniciais
  2. 2 manutenção da discussão sobre obtenção do benefício na instância ordinária

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 98, § 5º do Código de Processo Civil, concedeu-se a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas iniciais, preservando-se a apreciação da pretensão relativa à obtenção do benefício na instância ordinária.

Court Disposition

Deferida a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas iniciais; distribua-se independentemente do transcurso do prazo; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas iniciais.
  • Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.