AREsp 2618293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou, com base em provas, a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente a documentação juntada para demonstrar incapacidade atual de arcar com encargos processuais.

Parties
Agravante: DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (DYNALF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (DYNALF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Suficiência probatória dos documentos juntados sobre a situação financeira da empresa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou, com base em provas, a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente a documentação juntada para demonstrar incapacidade atual de arcar com encargos processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.