Rcl 48076 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada; a medida correicional não é adequada para controle de orientação jurisprudencial nem para reexame da decisão do Tribunal de origem, devendo a petição inicial ser indeferida por falta de interesse processual.

Parties
Reclamante: ELIZANGELA CIAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prevenção De Via Inadequada De Impugnação
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prevenção De Via Inadequada De Impugnação

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA CIAN

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e assegurar a autoridade de suas decisões
  2. 2 Adequação da reclamação para controlar acórdão de tribunal estadual que negou gratuidade de justiça e impôs multa

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada; a medida correicional não é adequada para controle de orientação jurisprudencial nem para reexame da decisão do Tribunal de origem, devendo a petição inicial ser indeferida por falta de interesse processual.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação por não configurada hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f" da CF c/c art. 187 do RISTJ)
  • Publique-se