AREsp 2670499 - DECISAO

AREsp 2670499 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado (descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; manteve-se também a revogação do benefício da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: LARISSA FRADE ALTIERI; Agravante: EDSON ANTÔNIO AMOROSINO ALTIERI; Agravante: MARA SILVIA DE FREITAS FRADE ALTIERI; Agravada: HOPI HARI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Análise De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 1.029, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

LARISSA FRADE ALTIERI

Agravante

EDSON ANTÔNIO AMOROSINO ALTIERI

Agravante

MARA SILVIA DE FREITAS FRADE ALTIERI

Agravante

HOPI HARI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Análise De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstrar cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado (descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; manteve-se também a revogação do benefício da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Manteve-se a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.