AREsp 2668523 - DECISAO

AREsp 2668523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão da gratuidade e nulidade da citação por edital) foram decididas com base em contexto fático-probatório cujo reexame exigiria a apreciação de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal estadual concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência e pela regularidade das diligências para a citação editalícia, afastando a nulidade.

Parties
Agravante: FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Citação Por Edital, Súmula Nº 7 Do STJ, Pessoa Jurídica
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Citação Por Edital Súmula Nº 7 Do STJ Pessoa Jurídica

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Parties

FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  2. 2 Nulidade da citação por edital por falta de esgotamento dos meios de localização
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ impeditiva do reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão da gratuidade e nulidade da citação por edital) foram decididas com base em contexto fático-probatório cujo reexame exigiria a apreciação de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal estadual concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência e pela regularidade das diligências para a citação editalícia, afastando a nulidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, pois não fixada nas instâncias ordinárias.