AREsp 2454773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, dentro do prazo legal de 5 dias, o deferimento da justiça gratuita nem efetuou o recolhimento do preparo na forma devida, incidindo a Súmula nº 187/STJ e acarretando a deserção do recurso; além disso, a alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi prequestionada na instância ordinária, obstando sua análise no recurso especial.

Parties: Agravante: ARIEL MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo, Súmula Nº 187/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Súmula Nº 187/stj Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARIEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação da gratuidade da justiça e deserção do recurso
2 Inadmissão do recurso especial por não recolhimento do preparo no prazo determinado
3 Impossibilidade de conhecer questão de impenhorabilidade por falta de prequestionamento na instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 187/STJ