AREsp 2587143 - DECISAO

AREsp 2587143 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem, incidindo óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, faltou indicação do dispositivo legal impugnado e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, tornando o recurso desprovido.

Parties
Espólio: Espólio de Gilfren Giotti; Representante Do Espólio: Alzira Giotti; Devedor (falecido): Gilfren Giotti; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Citação, Prescrição, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Citação Prescrição Súmulas

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Parties

Espólio de Gilfren Giotti

Espólio

Alzira Giotti

Representante Do Espólio

Gilfren Giotti

Devedor (falecido)

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e impossibilidade de reavivar matéria já decidida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmulas (STF/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem, incidindo óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, faltou indicação do dispositivo legal impugnado e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, tornando o recurso desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.