AREsp 2650559 - DECISAO

AREsp 2650559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça foi discutida e decidida em primeira instância e mantida em grau recursal, operando-se a preclusão consumativa mesmo sendo matéria de ordem pública, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 507 do CPC/2015; assim, não é possível rediscutir a questão na via especial nem promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BERNARDETE DE LOURDES CHIAVELLI SONOMIYA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preclusão Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERNARDETE DE LOURDES CHIAVELLI SONOMIYA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de gratuidade da justiça (art. 4º da Lei 1.060/50)
  2. 2 Preclusão consumativa aplicável a matéria de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça foi discutida e decidida em primeira instância e mantida em grau recursal, operando-se a preclusão consumativa mesmo sendo matéria de ordem pública, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 507 do CPC/2015; assim, não é possível rediscutir a questão na via especial nem promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.