AREsp 2710966 - DECISAO

AREsp 2710966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou adequadamente a hipossuficiência do agravante com documentos que corroboram a declaração de miserabilidade, não havendo elementos objetivos para afastar tal presunção; além disso, matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e inexistindo prequestionamento das alegadas violações não é possível conhecer do recurso special.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7)
  3. 3 pré-questionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou adequadamente a hipossuficiência do agravante com documentos que corroboram a declaração de miserabilidade, não havendo elementos objetivos para afastar tal presunção; além disso, matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e inexistindo prequestionamento das alegadas violações não é possível conhecer do recurso special.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.