AREsp 2653274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente sobre a eficácia do benefício de gratuidade pleiteado; quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, o tribunal a quo não indeferiu o pedido, apenas concedeu a assistência apenas em grau recursal com eficácia ex nunc; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE E LACERDA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, e na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE E LACERDA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e eficácia ex nunc
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 eventual violação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente sobre a eficácia do benefício de gratuidade pleiteado; quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, o tribunal a quo não indeferiu o pedido, apenas concedeu a assistência apenas em grau recursal com eficácia ex nunc; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, e na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.